Termos de Uso

1Quem oferece o serviço

O ADV Digital é um sistema de gestão para escritórios de advocacia, oferecido por J.V. DE SOUZA, inscrita no CNPJ sob o nº 12.942.748/0001-92, com sede em [LOGRADOURO E NÚMERO], bairro Santa Mônica, Tucuruí/PA, CEP 68455-144, que atua sob o nome Horizon Tecnologia, aqui chamada de Horizon ou nós.

Contato para assuntos deste documento: [E-MAIL DE CONTATO].

2Palavras que usamos com sentido fixo

• Escritório — a pessoa física ou jurídica que contrata o serviço e é titular da conta.
• Usuário — cada pessoa da equipe do Escritório com login próprio.
• Cliente Final — o cliente do Escritório, cujos dados o Escritório cadastra aqui.
• Conteúdo do Escritório — tudo que o Escritório coloca no sistema: cadastros, casos, processos, documentos, conversas, textos e configurações.

Ao criar a conta e marcar o aceite, o Escritório declara que leu e concorda com estes Termos e com a Política de Privacidade. Registramos a versão aceita, a data, a hora, o endereço IP e o e-mail de quem aceitou — não como formalidade, mas para que exista prova do que foi acordado, dos dois lados.

3Conta, usuários e senhas

Quem cria a conta nasce administrador e pode cadastrar o resto da equipe. A quantidade de usuários segue o plano contratado.

• A senha é pessoal e intransferível. O Escritório responde pelo que for feito com os logins dele.
• Cinco senhas erradas em quinze minutos travam a conta por quinze minutos, e a insistência aumenta o tempo. A saída imediata é o link de recuperação enviado ao e-mail do titular — redefinir a senha libera na hora.
• Um administrador consegue definir a senha de outro usuário, mas o caminho recomendado é o link por e-mail, para que a senha não passe por terceiro.
• Desligar alguém da equipe é responsabilidade do Escritório: desative o usuário, e as sessões dele caem.

4Teste, planos e pagamento

• O teste é gratuito por 14 dias e não pede cartão.
• Os planos e preços vigentes ficam em advdigital.com.br/#planos.
• A cobrança é mensal ou anual, por PIX ou cartão recorrente, processada pelo Mercado Pago. O número do cartão é digitado no ambiente do Mercado Pago e não passa pelos nossos servidores.
• Reajuste: no máximo uma vez por ano, pelo [REVISAR: índice, ex. IPCA], avisado com 30 dias de antecedência.
• Documento fiscal: [REVISAR: emissão de NFS-e].

5Atraso e suspensão

Avisamos por e-mail antes do vencimento e depois dele. Persistindo o atraso por [REVISAR: nº de dias], a conta é suspensa.

6Cancelamento e saída com os dados

• O Escritório pode cancelar quando quiser, sem multa e sem prazo mínimo, pelo painel ou por e-mail.
• Cancelar interrompe as cobranças seguintes. O período já pago segue até o fim.
• Exporte antes de sair. Depois do pedido de exclusão definitiva, o Escritório tem [REVISAR: nº de dias] para baixar o que quiser guardar.
• Passado esse prazo, apagamos os dados do Escritório de forma definitiva, inclusive das cópias de segurança na rotação seguinte. Não há como desfazer.

7Prazos, audiências e movimentação processual

Esta é a cláusula mais importante deste documento.

8Inteligência artificial

• O recurso nasce desligado. Só passa a funcionar depois que um gestor do Escritório liga, conscientemente, em Configuração → Inteligência artificial.
• Ao ligar, o Escritório autoriza o envio do material que ele selecionar — documento do processo, contexto do caso, pergunta — para a Anthropic PBC, nos Estados Unidos, que processa e devolve o texto. Os detalhes estão na Política de Privacidade.
• Registramos quem ligou e quando, e o Escritório pode desligar a qualquer momento.
• Todo texto gerado entra como rascunho, marcado com [COMPLETAR] e [VERIFICAR FUNDAMENTO] onde falta informação. Revisão humana é obrigatória.
• A Horizon não responde pelo conteúdo do rascunho nem por peça protocolada sem revisão. Quem assina a peça responde por ela.

9Obrigações do Escritório

• Usar o sistema de forma lícita, e não inserir conteúdo ilegal ou de que não tenha direito.
• Ser o controlador dos dados dos seus Clientes Finais, na forma da LGPD: a base legal do tratamento, o aviso ao titular e o atendimento aos direitos dele são do Escritório. Nós somos operador, e agimos conforme as instruções dele.
• Manter o próprio cadastro correto. CNPJ, seção e número da OAB e endereço saem impressos em procuração, proposta e contrato — dado errado aqui vira peça errada assinada pelo cliente.
• Guardar com cuidado as credenciais das integrações que ele mesmo cadastra (WhatsApp, ZapSign, Banco Inter).
• Cumprir o sigilo profissional e as normas da OAB, que continuam integralmente com ele.

10Integrações de terceiros

Parte do sistema conversa com serviços de fora. Salvo a Anthropic e o Mercado Pago, que funcionam com credenciais nossas, as contas são do Escritório e o uso fica sujeito também aos termos de cada fornecedor.

Indisponibilidade, mudança de regra ou bloqueio por parte desses fornecedores estão fora do nosso controle e não geram responsabilidade nossa.

11Disponibilidade, cópias e suporte

• Trabalhamos para manter o sistema no ar em tempo integral, mas não oferecemos, hoje, garantia contratada de disponibilidade (SLA). [REVISAR: se for oferecer SLA, é aqui]
• Manutenção previsível é avisada com antecedência; correção urgente pode ocorrer sem aviso.
• Os servidores ficam no Brasil, em São Paulo, e há cópia de segurança diária. Cópia de segurança reduz risco de perda — não é garantia absoluta contra ela.
• Suporte por e-mail em dias úteis [REVISAR: horário e prazo de resposta].

12De quem é cada coisa

• O software, o nome, a marca, o desenho das telas e a documentação são nossos. O Escritório recebe uma licença de uso durante a vigência do contrato — não uma venda, nem cessão de código.
• O Conteúdo do Escritório é do Escritório. Acessamos apenas o necessário para operar e dar suporte.
• Não usamos o conteúdo dos escritórios para treinar modelo de IA e não vendemos, cedemos ou compartilhamos com terceiros para fins comerciais.

13Limites de responsabilidade

[REVISAR: cláusula inteira — é a de maior efeito prático em disputa]

• O serviço é fornecido como está, sem garantia de que atenderá a toda necessidade específica do Escritório.
• Nossa responsabilidade total, quando houver, fica limitada ao valor efetivamente pago pelo Escritório nos 12 meses anteriores ao fato.
• Não respondemos por lucro cessante, perda de chance, perda de prazo, dano indireto ou reflexo, nem por decisão tomada com base em informação do sistema sem conferência.
• Nada aqui afasta responsabilidade por dolo, e o limite acima não se aplica onde a lei o proíba.

14Mudanças nestes Termos

Podemos alterar estes Termos. Mudança relevante é avisada por e-mail e no painel com 30 dias de antecedência, e quem não concordar pode cancelar sem ônus dentro desse prazo. A versão fica registrada no alto desta página, e a versão que cada escritório aceitou fica guardada na conta dele.

15Lei aplicável e foro

Aplica-se a lei brasileira. Fica eleito o foro da comarca de [REVISAR: comarca] para dirimir questões deste contrato, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

16Falar com a gente

Dúvida sobre este documento, pedido de exportação ou de cancelamento: [E-MAIL DE CONTATO].